Decreto n° 6.619, de 29 de Outubro de 2008

PALÁCIO DO PLANALTO

Decreto n° 6.619, de 29 de Outubro de 2008.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Acesse o Decreto n° 6.619 de 29 de Outubro de 2008