2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO,...
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Última atualização em 28/09/2020, 13h16
- publicado
- 28/09/20
- 13h16