Diante de reportagem publicada na imprensa, sobre liberação de recursos para a reestruturação do Parque Mutirama (Goiânia), o Ministério do Turismo informa que os recursos foram liberados depois da decisão da 8ª Vara da Justiça Federal, que indeferiu pedido de liminar do Ministério Público Federal.

 

A decisão foi embasada também em parecer numero TC 003.560/2011-2, do Tribunal de Contas da União. O documento concluiu não ter havido irregularidades no processo de licitação e recomendou acompanhamento da execução das obras.

 

Os recursos foram liberados diante da necessidade de novas intervenções para se evitar o retrabalho nessas obras já iniciadas na capital de Goiás.

 

Atualmente, há no Ministério do Turismo três convênios (recursos do Prodetur Nacional) assinados e que tem como objeto a reestruturação do Parque Mutirama:

 

1) Convênio nº 703186/2009  — Reestruturação do Parque Mutirama (Goiânia-GO), contando inclusive com urbanização e reformulação dos equipamentos turísticos dentro de uma perspectiva do Plano de Desenvolvimento do Turismo de Goiânia - Plataforma.

 

TOTAL CONVENIADO - R$ 23.492.720,64

VALOR MTUR - R$ 22.553.011,81

CONTRAPARTIDA - R$ 939.708,83

QUANTO FOI PAGO: R$ 5 milhões em 29/12/2010

 

2)      CONVÊNIO N.º 705795/2009 - Reestruturação do Parque Mutirama - Goiânia-GO, contando inclusive com urbanização e reformulação dos equipamentos turísticos- 2ª etapa (Qualificação do Parque).

 

TOTAL CONVENIADO - R$ 7.164.009,11

VALOR MTUR - R$ 6.858.447,94

CONTRAPARTIDA - R$ 305.561,17

QUANTO FOI PAGO: não foi pago

 

3)      CONVÊNIO N.º 721530/2009 - Reestruturação do Parque Mutirama - Goiânia-GO, contando inclusive com urbanização e reformulação dos equipamentos turísticos dentro de uma perspectiva do Plano de Desenvolvimento do Turismo de Goiânia - 3ª Etapa - Implantação do túnel de acesso.

 

TOTAL CONVENIADO - R$ 24.982.854,25

VALOR MTUR - R$ 15.738.540,25

CONTRAPARTIDA - R$ 9.244.314,00

QUANTO FOI PAGO: R$ 4 milhões em 29/6/2011

 

      O Ministério do Turismo não interfere na autonomia da administração do ente federativo, nos termos do Art. 18 da Constituição Federal, evitando-se ingerência, bem como seguindo a conduta da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que dispensa a União de fiscalizar licitações antes de repassar verba a municípios, segundo o texto da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.328 – SP (2010/0227745-0), de 6 de janeiro de 2011.

 

     No dia 5 de maio de 2011, foi expedida a Nota Técnica nº 005/2011/CGPR-II/DPRDT/SNPDT/MTur, segundo a qual "havendo os fatores supervenientes dispostos na referida Ação Civil, recomendável é, por cautela, aguardar a decisão judicial referente à concessão, ou não, de medida liminar, para novos pagamentos.

 

     Não houve comunicação ao Ministério do Turismo sobre investigação da Polícia Federal.