Sobre a matéria de O Estado de São Paulo
Brasília (DF) - O pagamento de cachês a artistas e bandas está proibido conforme determina a Portaria Nº 250, de 13 de dezembro de 2011. Todos os eventos que receberam quantia acima de R$ 500 mil foram fiscalizados in loco.
A equipe do Ministério do Turismo promoveu 135 fiscalizações presenciais em eventos em 2011. Os demais foram monitorados, com apoio da ferramenta Fiscon (que comprova, por meio de fotos, a realização de shows e festas). De 396 convênios celebrados para a realização de eventos, 89 foram cancelados, devido à ação da pasta.
Nos exercícios de 2010 e 2011, foram instauradas 1.012 Tomadas de Contas Especiais (TCE) nas ações referentes a convênios. Desse total de TCEs, 647 encontram-se em análise no MTur, 234 foram enviadas à Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, ou inscritas no Cadastro de Inadimplentes, e 131 foram aprovadas pelo MTur.
O Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Nº 245, de 1º de dezembro de 2011, analisou os contratos de exclusividade de artistas ou bandas firmados por meio de convênios celebrados entre o MTur e os entes federados, no primeiro semestre de 2011. Os convenentes que não apresentaram contratos de exclusividade - de acordo com o Acórdão 96/2008, do TCU - não receberão os recursos referentes ao pagamento de artistas ou bandas.
Para aprimorar os critérios de análise dos programas e ações com apoio do MTur, um grupo técnico trabalha na reformulação da portaria que regulamenta com regras mais rígidas a formalização de instrumentos de transferência voluntária. Serão estabelecidas novas exigências para apoio a eventos. “Vamos definir regras e critérios claros para o apoio a eventos. Só receberão recursos públicos aqueles que fomentem ou fortaleçam o desenvolvimento das atividades turísticas e promovam a imagem do destino turístico”, afirma Gastão Vieira.
Vale ressaltar que a aprovação de prestação de contas, com ressalvas pela equipe do MTur de convênios celebrados antes de 2011, seguiu orientação da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de Nota Técnica Nº 2.531/ GSNOR/ SFC/ CGU/ PR, de 27/11/2010, enviada em 2010.
Em resposta à consulta realizada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Turismo, a referida Nota Técnica recomendou a não instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de convênios em que não fosse possível quantificar dano ao Erário em decorrência da ausência de contrato de exclusividade entre o artista e o empresário exclusivo, nos termos da Lei 8.666/93, considerando-se como falhas formais.