Governo federal envia PLN nº 1 ao Congresso Nacional
O Ministério do Turismo tem a transparência como norte e trabalha pela correta aplicação dos recursos públicos. É prioridade absoluta, definida nos fóruns de planejamento interno e embasada no Plano Nacional de Turismo, o investimento em obras de infraestrutura turística. Tal determinação reflete-se no orçamento de programação (excluídas as emendas parlamentares): 50% dos recursos vão para infraestrutura e apenas 5% para eventos.
Com as emendas parlamentares, muitas das quais importantes para dar capilaridade às ações do ministério em todo o país, o orçamento cresce significativamente. No entanto, o aumento de verbas destinadas por parlamentares especificamente a festas em todo o Brasil mais que dobrou com relação a 2009. Em face disso, o PLN nº 1 de 2010 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional com o objetivo de cancelar valores de emendas individuais e de bancada para eventos e redirecioná-los para infraestrutura. Com isso, os recursos destinados a eventos em 2010 serão reduzidos em cerca de 60 pontos percentuais.
Para disciplinar o empenho e pagamento de emendas para eventos, o Ministério do Turismo vem elaborando e publicando portarias, em colaboração com a Controladoria Geral da União (CGU) que, entre outras medidas: 1) determinaram teto de R$ 300 mil por evento para cada parlamentar e de R$ 1,2 milhão à destinação de recursos para um mesmo evento; 2) limitaram o número de convênios firmados com entidades sem fins lucrativos a seis por ano, ou ao valor máximo de R$ 1,8 milhão; 3) estabeleceram limite de R$ 80 mil para cachês; 4) restringiram itens que podem ser apoiados pelo ministério (tais como palco, segurança e banheiros químicos) para facilitar o controle e fiscalização.
Este ano, a Portaria nº 6 do Ministério do Turismo proibiu o repasse de recursos para festas que ocorram durante o período eleitoral (neste ano, entre os dias 2 de julho e 31 de outubro), mesmo para entidades sem fins lucrativos, medida mais rigorosa que aquela prevista na legislação eleitoral.
De maneira a ampliar a fiscalização e agilizar a análise de prestação de contas dos valores aplicados, foram contratados por concurso, e treinados, novos servidores. Com isso, a fiscalização presencial de eventos aumentou de 15% para cerca de 40%. Como resultado das análises de prestação de contas realizadas pelos técnicos do Ministério do Turismo, R$ 58 milhões foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional entre 2007 e 2010.
O Ministério do Turismo colabora com os órgãos de controle interno e externo (tais como CGU, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Polícia Federal) sempre que necessário. Acórdãos e orientações do Tribunal de Contas da União Também vem sendo sistematicamente considerados, aperfeiçoando os procedimentos do ministério.