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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 349, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicado: Terça, 20 de Outubro de 2020, 14h17 | Última atualização em Terça, 20 de Outubro de 2020, 14h26

OS MINISTROS DE ESTADO DO TURISMO E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os Decretos n's 10.107, de 6 de novembro de 2019, e 10.108, de 7 de novembro de 2019, resolvem:

Art. 1º As autoridades do Ministério da Cidadania permanecem competentes para concluir todos os atos administrativos e de gestão relativos aos órgãos transferidos de que trata o Decreto n° 10.107, de 2019, com exceção dos atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de titulares e substitutos eventuais de cargo em comissão no âmbito da Secretaria Especial de Cultura, os quais devem ser submetidos ao Ministro do Turismo.

Art. 2° Até a entrada em vigor da nova estrutura regimental do Ministério do Turismo, o assessoramento jurídico aos órgãos transferidos pelo Decreto n° 10.107, de 2019, permanecerá a cargo da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania.

Art. 3° Com relação aos atos praticados pelas entidades vinculadas a que se refere o Decreto n° 10.108, de 2019, que exijam a assinatura de autoridades do Ministério do Turismo, os processos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, para providências.

§ 1° A Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo poderá solicitar análise dos processos de que trata o caput por sua Consultoria Jurídica.

§ 2° Os processos devem ser encaminhados pelas entidades vinculadas, eletronicamente, para o SEI-Turismo.

Art. 4 ° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

OSMAR GASPARINI TERRA

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