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PORTARIA Nº 219, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado: Terça, 08 de Dezembro de 2020, 18h00 | Última atualização em Terça, 08 de Dezembro de 2020, 18h00

                                                                                    Institui e regulamenta experiência-piloto do Trabalho Remoto no Ministério doTurismo - MTur.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 6º, do Decreto nº1.590, de 10 de agosto de 1995, e

Considerando que o avanço da gestão e da tecnologia utilizada por esta Pasta possibilita o TrabalhoRemoto ou à distância, notadamente com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

Considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37, da Constituição;

Considerando a necessidade de regulamentar o Trabalho Remoto no âmbito do Ministério do Turismo,definindo procedimentos, critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso eavaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho; e

Considerando as vantagens e benefícios diretos e indiretos provenientes do Trabalho Remoto para aAdministração, para o servidor, para os demais entes e para a sociedade, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Trabalho Remoto, a título de experiência-piloto, no âmbito das UnidadesOrganizacionais do Ministério do Turismo (MTur).

§ 1º Entendem-se como Unidades Administrativas do MTur: Gabinete do Ministro (GM); SecretariaExecutiva(SE); Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo (SNETur) e Secretaria Nacional de Qualificaçãoe Promoção do Turismo (SNPTur);

§ 2º Entende-se como Gestores das Unidades Organizacionais: Coordenadores-Gerais; Chefes deAssessorias; Chefe de Cerimonial; Ouvidor; Consultor Jurídico; Corregedor; e

§ 3º Entende-se como Chefia Mediata: Superior hierárquico do Gestor das Unidades Organizacionais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Fica regulamentada, a título de experiência-piloto, a realização de atividades fora das dependênciasfísicas das Unidades Administrativas do Ministério do Turismo (MTur), na modalidade de TrabalhoRemoto, mediante a implantação do Programa de Gestão de que trata o § 6º, do art. 6º, do Decreto nº1.590, de 10 de agosto de 1995.

§ 1º Os servidores aptos a participarem da experiência-piloto deverão ocupar cargo efetivo nesteórgão, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

§ 2º O Secretário-Executivo poderá delimitar o âmbito de aplicabilidade do Trabalho Remoto, a títulode experiência-piloto, mediante a edição de ato específico, devidamente justificado pelo Gestor da UnidadeOrganizacional da área demandante, com a anuência da Chefia Mediata e da autoridade máxima da UnidadeAdministrativa correspondente.

§ 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se atividade o conjunto de ações específicas a seremrealizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelos Gestores das Unidades Organizacionais,para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais.

Art. 3º A admissão do servidor na modalidade de Trabalho Remoto é facultativa e, quando autorizada,a critério da Administração, em função da conveniência e interesse do serviço, será realizada medianteo compromisso de cumprimento das metas fixadas.

Parágrafo único. A admissão do servidor no Trabalho Remoto não constitui direito do interessado epoderá ser revertida, a qualquer momento, em função da conveniência do serviço, inadequação do servidor àmodalidade de Trabalho Remoto ou desempenho inferior ao estabelecido pelo MTur .

Art. 4º Os trabalhos a serem realizados fora das dependências físicas do MTu r ficam restritos àquelesem que, pelas características do serviço, seja possível a mensuração objetiva do desempenho do servidor.

Art. 5º A fixação de metas diárias, semanais ou mensais ou de indicadores de produtividade, desempenhoe eficiência periódicos, alinhados ao Planejamento Estratégico do MTur, é pré-requisito para aimplantação do Trabalho Remoto na área ou unidade administrativa.

Parágrafo único. Os Gestores das Unidades Organizacionais dos servidores que participarão do TrabalhoRemoto estabelecerão as metas e prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade,além do prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de Trabalho Remoto, com direito ou não à renovação,devendo ser realizadas avaliações trimestrais de acompanhamento e avaliação das metas e dosresultados alcançados.

Art. 6º As metas de desempenho dos servidores na modalidade de Trabalho Remoto serão, no mínimo,25% (vinte e cinco por cento) superiores àquelas previstas para os servidores não participantes daexperiência-piloto que executem as mesmas atividades.

Art. 7º Será facultado ao servidor em regime de Trabalho Remoto, em função de sua necessidade,executar eventualmente suas atividades nas dependências do MTur, em sua unidade de lotação ou de exercício,observadas as responsabilidades estipuladas nesta Portaria.

Art. 8º A duração da experiência-piloto do Trabalho Remoto será de até 12 (doze) meses, a contar davigência desta Portaria, devendo ser realizada pelo Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT avaliação dosefeitos e resultados alcançados, a cada trimestre.

Parágrafo único. Os resultados da experiência-piloto deverão ser divulgados, a cada trimestre, nostermos do § 6º, do art. 6º, do Decreto nº 1.590, de 1995.

Art. 9º Compete ao Gestor da Unidade Organizacional indicar os servidores que participarão daexperiência-piloto do Trabalho Remoto, respeitada a seguinte ordem de prioridade:

I - servidores que já estejam atingindo a meta estipulada presencialmente;

II - servidores que não possuam qualquer tipo de função ou gratificação;

III - servidores com deficiência;

IV - gestante ou lactante, durante o período de gestação e amamentação, limitado a 12 (doze) meses,nesse último caso;

V - servidores que tenham dependentes econômicos, que conste do assentamento funcional, comdeficiência comprovada por junta médica oficial; e

VI - servidores que tenham dependentes econômicos, que conste do assentamento funcional, comidade até 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO II

Da Gestão do Trabalho Remoto

Art. 10. Fica instituído Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT, composto po r dois servidores, umtitular e suplente indicados pelos dirigentes das unidades abaixo relacionadas, a serem designados por atoespecífico do Secretário-Executivo:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Diretoria de Administração;

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

V - Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas Púlicas de Turismo;e

VI - Unidade(s) Administrativa(s), referidas no § 1º do art. 1º desta Portaria, quando participante(s)da experiência-piloto.

Seção I

Da Supervisão

Art. 11. A gestão e o acompanhamento da experiência-piloto serão realizados pelo Comitê Gestor doTrabalho Remoto - CGT do Ministério do Turismo.

Art. 12. Compete ao Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT enquanto gestora da experiênciapiloto:

I- analisar os resultados apresentados pelas unidades organizacionais participantes, mediante avaliaçõestrimestrais, e propor ajustes na regulamentação;

II - aprimorar os formulários e mecanismos para possibilitar a solicitação da implantação do TrabalhoRemoto, assim como os instrumentos de monitoramento e avaliação;

III - apresentar relatório ao final da experiência-piloto, com parecer fundamentado sobre os resultadosaferidos, com o objetivo de subsidiar a decisão da Administração acerca da continuidade do TrabalhoRemoto no âmbito do Ministério do Turismo; e

IV - analisar e encaminhar, fundamentadamente, os casos omissos ao Secretário Executivo.

Seção II

Dos Gestores das Unidades Organizacionais

Art. 13. A execução da experiência-piloto será coordenada pelo Gestor da Unidade Organizacionalparticipante do Trabalho Remoto, sendo seu substituto oficial responsável pelo acompanhamento das atividadesem seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 14. Compete ao Gestor da Unidade Organizacional, no âmbito da experiência-piloto:

I - coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao Trabalho Remoto em conformidadecom as diretrizes estabelecidas;

II - analisar os resultados das áreas ou unidades administrativas participantes;

III - analisar sugestões e propor ao Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT do MTur medidas quevisem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados à experiência-piloto;

IV - supervisionar as respectivas áreas ou unidades administrativas na aplicação e na disseminaçãodos procedimentos relacionados às métricas de aferição de produtividade;

V - consolidar e apresentar relatórios de acompanhamento periódico e de avaliação da experiênciapilotoao Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT do MTur, nos termos constantes do Anexo III; e

VI - encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP, por meio de memorando, listamensal dos servidores que estarão sob o regime de Trabalho Remoto, com o período de atuação do servidorfora das dependências das respectivas unidades organizacionais, nos termos desta Portaria, que valerá paraefeito de abono do registro de ponto, a ser publicada no Boletim de Pessoal e Serviço.

Seção III

Da Autorização do Trabalho Remoto

Art. 15. A realização do Trabalho Remoto contemplará quatro etapas:

I - primeira etapa: seleção de servidores aptos ao ingresso, de acordo com os critérios estabelecidosnesta Portaria, a ser realizado pelo Gestor da Unidade Organizacional;

II - segunda etapa: elaboração e apresentação do Plano de Trabalho pelo Gestor da Unidade Organizacionalcom a anuência da Chefia mediata e da autoridade máxima da Unidade Administrativa;

III - terceira etapa: análise e homologação do Plano de Trabalho pelo Comitê Gestor do TrabalhoRemoto - CGT, instituído pelo art. 10 desta Portaria; e

IV - quarta etapa: autorização para implantação do Trabalho Remoto pelo Secretário-Executivo.

§ 1º Na seleção de que trata o inciso I deste artigo, o Gestor da Unidade Organizacional deverácomunicar aos seus respectivos servidores, por meio de mensagem eletrônica, os critérios de seleção, assimcomo os prazos para manifestação de interesse em participar do Trabalho Remoto.

§ 2º Na seleção de que trata o inciso I deste artigo, o Gestor da Unidade Organizacional deveráelaborar lista dos servidores que manifestaram interesse em participar do Trabalho Remoto, por ordem deprioridade, em estrita observância aos critérios estabelecidos nos incisos do art. 9º desta Portaria;

§ 3º Para possibilitar à habilitação do servidor a participar do Trabalho Remoto, o Gestor da UnidadeOrganizacional deverá realizar consulta à COGEP em relação ao cumprimento do disposto no art. 19 destaPortaria.

§ 4º Os documentos comprobatórios da seleção de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deverão ser juntadosao Plano de Trabalho.

Art. 16. O Plano de Trabalho deverá ser instruído de acordo com o formulário constante do Anexo Ie será acompanhado dos seguintes elementos:

I - detalhamento das métricas utilizadas para determinação do referencial da meta prevista no Planode Trabalho;

II - especificações do produto a ser apresentado por atividade; e

III - declaração de atendimento às exigências para realizar as atividades do Trabalho Remoto, nostermos do Anexo II, devidamente assinada pelo Gestor da Unidade Organizacional e pelo servidor.

Art. 17. Na segunda etapa, o CGT analisará as informações apresentadas e ela borará relatório técnicocircunstanciado para subsidiar a decisão do Secretário-Executivo acerca da autorização para a realização doTrabalho Remoto.

Art. 18. A terceira etapa terá início com a publicação de Portaria do Secretário-Executivo, comindicação da Unidade Organizacional autorizada a realizar Trabalho Remoto e dos seus respectivos servidoresincluídos no regime.

Seção IV

Das Regras Gerais da Experiência-Piloto do Trabalho Remoto

Art. 19. É vedada a realização do Trabalho Remoto por servidores:

I - em estágio probatório;

II - ocupantes de cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ouFunção Comissionada do Poder Executivo (FCPE);

III - que tenham sido apenados em Processo Administrativo Disciplinar, enquanto durarem os efeitosda sanção aplicada;

IV - que estejam em gozo de qualquer das licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, comexceção à prevista no art. 84 da referida Lei;

V - que estejam em gozo de licença para tratamento da própria saúde nos termos da alínea "b", doinciso VIII, do art.102, da Lei nº 8.112, de 1990;

VI - que estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo,para estudo ou missão no exterior, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, nostermos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 20. O limite máximo para autorização de participação na experiência-piloto é de 30% (trinta porcento) do quantitativo de servidores, sendo o percentual calculado sobre o número de servidores em efetivoexercício em cada Unidade Organizacional, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamentesuperior, excluindo-se do cálculo os alocados na atividade de fiscalização ou outra atividadeexterna.

§ 1º O limite estabelecido no caput poderá, excepcionalmente, ser ultrapassado com a aprovaçãoexpressa do Secretário-Executivo do Ministério do Turismo, mediante solicitação devidamente justificada doGestor da Unidade Organizacional, com a anuência da Chefia Mediata e da autoridade máxima da UnidadeAdministrativa.

§ 2º É facultado à Administração proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de acessoao regime de Trabalho Remoto.

Art. 21. Compete à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI definir os requisitostecnológicos mínimos para acesso aos sistemas informatizados corporativos fora das dependências do Ministériodo Turismo.

Art. 22. A participação dos servidores indicados condiciona-se a expedien te publicado no Boletim dePessoal e Serviço.

Art. 23. O alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de Trabalho Remotoequivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º Não caberá pagamento adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance dasmetas previamente estipuladas.

§ 2º O atraso injustificado ou omissão na entrega do produto de acordo com as metas acordadas,poderá configurar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de car go ou impontualidade, cabendoao órgão ou ao Gestor da Unidade Organizacional estabelecer regra para compensação, se for o caso, semprejuízo do disposto no caput do art. 26 e em seu parágrafo único.

§ 3º O Gestor da Unidade Organizacional encaminhará mensalmente à Coordenação-Geral de Gestãode Pessoas - COGEP, por meio de memorando, lista de servidores em exercício na modalidade TrabalhoRemoto, com o período de atuação do teletrabalhador fora das dependências da unidade, que produzirá efeitode abono do registro de ponto.

Seção V

Das Responsabilidades dos Servidores

em Regime de Trabalho Remoto

Art. 24. É responsabilidade do servidor participante da experiência-piloto do Trabalho Remoto:

I - submeter-se a acompanhamento periódico para apresentação de resultados parciais e finais estabelecidoem ato específico;

II - propiciar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações e orientações;

III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

IV - estar disponível para comparecimento à unidade de exercício para reuniões administrativas,participação em eventos de capacitação, eventos locais e sempre que houver interesse da Administração;

V - acessar permanentemente a caixa postal individual do correio eletrônico institucional;

VI - informar ao Gestor da Unidade Organizacional o andamento dos trabalhos e apontar eventualdificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;

VII- preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normasinternas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias, bem como atualizar periodicamenteos sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso na experiênciapilotoe sempre que solicitado pela área de Tecnologia da Informação do MTur;

VIII - desenvolver suas atividades no Distrito Federal e entorno e destes não se ausentar, em dias deexpediente; e

IX - reunir-se com o Gestor da Unidade Organizacional, no mínimo a cada 30 (trinta) dias, paraapresentar resultados parciais e finais, proporcionando o acompanhamento da evolução dos trabalhos e fornecimentode demais informações.

Art. 25. Cabe ao servidor participante da experiência-piloto do Trabalho Remoto, a disponibilizaçãoda infraestrutura tecnológica de comunicação mínima necessária à realização dos trabalhos fora das dependênciasdo MTur, mediante o uso de equipamentos e instalações que permitam o tráfego de informações demaneira segura e tempestiva.

§ 1º O servidor, antes do início da experiência-piloto, assinará declaração expressa de que a instalaçãoem que executará o Trabalho Remoto atende as exigências do caput, nos termos do Anexo II.

§ 2º As atividades do Trabalho Remoto deverão ser executadas pelo próprio servidor, sendo vedadasua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº8.112, de 1990.

Art. 26. Verificando o descumprimento das disposições contidas no art. 19 desta Portaria, ou em casode denúncia, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao Gestor da Unidad e Organizacional, que os repassaráao Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT, o qual determinará a imediata suspensão do trabalho remoto.

Parágrafo único. Além da temporária ou definitiva suspensão do regime de Trabalho Remoto conferidoao servidor, a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinarpara apuração de responsabilidade.

Seção VI

Das Avaliações Trimestrais

Art. 27. Ao final de cada trimestre de vigência desta Portaria, o Comitê de Gestor do TrabalhoRemoto - CGT, em conjunto com os respectivos Gestores das Unidades Organizacionais das áreas participantesda experiência-piloto, avaliarão os resultados obtidos, com a finalidade de examinar a conveniênciade propor o eventual cancelamento da experiência-piloto ou de sugerir ajustes na sua regulamentação.

§ 1º O Gestor da Unidade Or ganizacional encaminhará, com a ciência da Chefia Mediata e autoridademáxima da Unidade Administrativa, os resultados ao Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT até o oitavodia útil do mês subsequente ao término do trimestre de avaliação, que, por sua vez, apresentará, até o dia 20 domesmo mês, relatório completo sobre o andamento da experiência-piloto à Secretaria-Executiva - SE.

§ 2º A continuidade da realização de trabalhos fora do MTur ficará vinculada à análise dos resultadosapurados, em especial, no que se refere ao incremento da produtividade nas áreas e unidades administrativasparticipantes da experiência-piloto.

Seção VII

Do Término do Trabalho Remoto

Art. 28. O servidor será desligado da experiência-piloto do Trabalho Remoto nas seguintes hipóteses:

I- não alcançar as metas estabelecidas pela Administração por dois trimestres consecutivos ou trêsalternados no período da experiência-piloto, com ciência formal do fato;

II - pela finalização ou descontinuidade da experiência-piloto;

III - no interesse da administração, a qualquer tempo, por ato justificado do Secretário-Executivo;e

IV - incorrer nas disposições do art. 26 desta Portaria.

Art. 29. O servidor que realizar atividades em regime de Trabalho Remoto pode, a qualquer tempo,solicitar o retorno ao trabalho nas dependências do Ministério do Turismo, mediante a apresentação de solicitaçãoformal ao Gestor da Unidade Organizacional e ao Comitê Gestor do Trabalho Remoto - CGT.

Art. 30. O servidor terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para deixar de exercer as atividades emregime de Trabalho Remoto, a contar da comunicação formal ao MTur.

Art. 31. O servidor que for excluído da experiência-piloto do Trabalho Remoto pelo não atingimentodas metas estabelecidas pela Administração somente poderá retornar a participar das atividades do TrabalhoRemoto após o período de 1 (um) ano, contado a partir de sua exclusão.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A exclusão do servidor das atividades do Trabalho Remoto não configura, por si só, presunçãode infração, salvo se decorrer de conduta enquadrada como infração funcional, nos termos da Lei nº8.112, de 1990.

Art. 33. Os atos relacionados ao Telebralho praticados pelo Gestor da Unidade Organizacional deverãoser chancelados pela Chefia Mediata e autoridade máxima da Unidade Administrativa.

Art. 34. O atendimento ao público interno e externo, não poderá ser prejudicado pela inclusão deservidores no Trabalho Remoto.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do MTu r.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de publicação.

MARX BELTRÃO

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

Autorizo a realização das atividades acima listadas mediante Trabalho Remoto, ressalvando que oservidor pode ser convocado para reuniões presenciais e a distância ou participar de outras atividades conformenecessidade do serviço, nos termos regulamentados.

Encaminho, em anexo, documentação das especificações do Plano de Trabalho, conforme dispostono art. 16 da Portaria que institui e regulamenta experiência-piloto do Trabalho Remoto no âmbito do Ministériodo Turismo.

____________________________________

Assinatura do Gestor da Unidade Organizacional

NOME COMPLETO

Descrição do cargo

DE ACORDO

____________________________________

Assinatura da Chefia Mediata

NOME COMPLETO

Descrição do cargo

____________________________________

Assinatura da autoridade máxima da Unidade Administrativa

NOME COMPLETO

Descrição do cargo

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA REALIZAR AS ATIVIDADESDO TRABALHO REMOTO

Declaro:

I - dispor dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários e das condições ambientais adequadaspara a realização da(s) atividade(s) listada(s) no Plano de Trabalho (Anexo I);

II - concordar com as atividades que irei realizar e suas respectivas metas;

III - estar ciente de todas as minhas responsabilidades previstas na Portaria que institui e regulamentaexperiência-piloto do Trabalho Remoto no âmbito do Ministério do Turismo;

IV - submeter-me a acompanhamento periódico para apresentação de resultados parciais e finaisestabelecido em ato específico;

V - propiciar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações e orientações,salvo dispensa justificada;

IV - manter o endereço residencial de realização do Trabalho Remoto, assim como os números detelefones de contato listados nesta declaração permanentemente atualizados;

VII - estar disponível para comparecimento à unidade de exercício para reuniões administrativas,participação em eventos de capacitação, eventos locais e sempre que houver interesse da Administração;

VIII - acessar permanentemente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

IX - informar ao Gestor da Unidade Organizacional o andamento dos trabalhos e apontar eventualdificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;

X- preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas internasde segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias, bem como atualizar periodicamenteos sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso na experiência-piloto e sempreque solicitado pela área de Tecnologia da Informação do MTur;

XI - desenvolver suas atividades no Distrito Federal e entorno e destes não se ausentar, em dias deexpediente; e

XII - reunir-me com a chefia imediata, no mínimo a cada 30 dias, para apresentar resultados parciaise finais, proporcionando o acompanhamento da evolução dos trabalhos e fornecimento de demais informações.

Coma assinatura desta declaração, o servidor:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicaspara a sua unidade de exercício no MTur, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinênciado fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone particular a servidores em exercício no MTur quenecessite de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

Nome do Servidor:

Número do Telefone Celular:

Número do Telefone Residencial:

Endereço residencial de realização do Trabalho Remoto:

___________________________

Local e data

___________________________

Assinatura do servidor

NOME COMPLETO

Matrícula

Descrição do cargo

ANEXO III

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO REMOTO

_______________________________________________

Local de data

____________________________________

Assinatura do Gestor da Unidade Organizacional

NOME COMPLETO

Descrição do cargo

DE ACORDO.

_______________________________

Assinatura da Chefia Mediata

NOME COMPLETO

Descrição do cargo

____________________________________

Assinatura da autoridade máxima da Unidade Administrativa

NOME COMPLETO

Descrição do cargo

 

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