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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado: Terça, 08 de Dezembro de 2020, 17h06 | Última atualização em Terça, 08 de Dezembro de 2020, 17h06

Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 20 de fevereiro de 2020.

                                                                                   Disciplina o Patrocínio no âmbito do Ministériodo Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no exercício dacompetência que lhe é outorgada pelo art. 87, parágrafo único, incisoII, da Constituição, art. 3º da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008,e tendo em vista o disposto no art. 14, do Anexo I, da Portaria MTurnº 95, de 19 de junho de 2017 (Regimento Interno), resolve:

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o patrocínio noâmbito do Ministério do Turismo.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa consideramse:

I- patrocínio: a ação de comunicação que busca agregarvalor à marca, consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento,estreitar relacionamento com públicos de interesse,ampliar venda de produtos e serviços, divulgar programas e políticasde atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagemdo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, enquanto pa-

trocinador de projetos de iniciativa de terceiros, de acordo com InstruçãoNormativa SG -PR nº 1, de 27 de julho de 2017;

II - objetivos do patrocínio: gerar identificação e reconhecimentodo patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliarrelacionamento com públicos de interesse; divulgar marcas, produtos,serviços, posicionamentos, programas e políticas de atuação; ampliarvendas e agregar valor à marca do patrocinador;

III - unidade patrocinadora: Secretaria, Departamento, Diretoriaou Coordenação-Geral que, no exercício de suas atividades,constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar;

IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica que oferece aopatrocinador a oportunidade de patrocinar projeto;

V- projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descritaem documento em que apresenta as características, as justificativas, ametodologia de sua execução, plano de trabalho e cronograma dedesembolso, estabelece cotas de participação, contrapartidas e condiçõesfinanceiras e informa outras singularidades da ação propostaao patrocinador;

VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado queexpressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projetopatrocinado, tais como:

a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtose serviços nas peças de divulgação do projeto;

b) iniciativas de natureza negocial oriundas dessa associação;

c)autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas,símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado; e

d) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimentosocial e ambiental.

VII - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para aformalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecemseus direitos e obrigações.

Art. 3º Não são considerados patrocínio para os fins destaInstrução Normativa:

I - a cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens,produtos e serviços;

II - qualquer tipo de doação;

III - projetos de veiculação em mídia ou em plataformas quefuncionem como veículo de divulgação, com entrega em espaçospublicitários;

IV - a permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgaçãode conceito de posicionamento e/ou exposição de marca;

V - o aporte financeiro a projeto cuja contrapartida seja orecebimento de tempo e/ou espaço de mídia em veículo de divulgaçãopara uso exclusivo do patrocinador, sem associação com o projetopatrocinado;

VI - o aporte financeiro a projeto de transmissão de eventoexecutado por veículos de divulgação;

VII - a ação compensatória decorrente de obrigação legal dopatrocinador;

VIII - a simples ocupação de espaço e/ou montagem deestande sem direito à divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitose programas do patrocinador ou de políticas públicas associadasao evento; e

IX- a ação promocional executada pelo próprio patrocinadorcom o objetivo de divulgar ou promover produtos, serviços, marcas,conceitos ou políticas públicas junto a públicos de interesse.

Art. 4º O patrocinador deverá pautar sua atuação com basenos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,publicidade, probidade administrativa e nas seguintes diretrizes previstasno art. 2º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, deacordo com as características de cada patrocínio:

I - afirmação dos valores e princípios da Constituição;

II - atenção ao caráter educativo, informativo e de orientaçãosocial;

III - preservação da identidade nacional;

IV - valorização da diversidade étnica e cultural e respeito àigualdade e às questões raciais, geracionais, de gênero e de orientaçãosexual;

V - reforço das atitudes que promovam o desenvolvimentohumano e o respeito ao meio ambiente;

VI - valorização dos elementos simbólicos da cultura nacionale regional;

VII - vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIII- adequação das mensagens, linguagens e canais aosdiferentes segmentos de público;

IX - uniformização do uso de marcas, conceitos e identidadevisual utilizados na comunicação de governo;

X - valorização de estratégias de comunicação regionalizada;

XI- observância da eficiência e racionalidade na aplicaçãodos recursos públicos; e

XII - difusão de boas práticas na área de comunicação.

Art. 5º Constituem diretrizes adicionais para atuação doMTur, de acordo com as características de cada patrocínio:

I - transparência: divulgação ampla das políticas, diretrizes enormas de acesso ao patrocínio;

II - democratização: adoção preferencial de critérios e mecanismosde seleção pública;

III - regionalização: desconcentração espacial da execuçãodo patrocínio, em especial dos beneficiados por incentivos fiscais;

IV - sintonia com políticas públicas afirmativas: estímulo,apoio e fortalecimento de iniciativas direcionadas à promoção daigualdade étnica, de gênero e de oportunidades e ao combate a quaisquerformas de discriminação;

V - sustentabilidade: adoção de critérios e de ações nosprojetos patrocinados que fomentem o emprego de práticas sustentáveisem eventos; e

VI - acessibilidade: promoção da acessibilidade de idosos ede pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos ambientes doseventos ou aos produtos e serviços decorrentes do projeto patrocinado.

§1º Independentemente do processo de seleção adotado, aanálise prévia das propostas de patrocínio deverá ser feita com baseem critérios objetivos.

§ 2º Não é necessário que o patrocínio tenha pertinênciatemática com a área de atuação do Ministério do Turismo.

§ 3º No caso de patrocínio beneficiado por incentivo fiscaldeve ser observada a legislação aplicável a cada área.

Seção II

Das Competências

Art. 6º Compete às unidades patrocinadoras:

I - receber, analisar e se manifestar sobre as propostas depatrocínio afetas à sua área de competência;

II - submeter os projetos de patrocínio aprovados à Assessoriade Comunicação Social (ASCOM);

III - monitorar e fiscalizar o contrato de patrocínio;

IV - analisar a prestação de contas de execução física (técnica)do contrato de patrocínio e encaminhar para prestação de contasfinanceira; e

V - propor adequações e melhorias nos processos de gestãode patrocínios.

Art. 7º Compete à Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)do Ministério do Turismo:

I - analisar e se manifestar sobre as propostas de patrocínio,ouvida a Comissão Permanente de Patrocínios, quando for o caso;

II - analisar e se manifestar sobre os programas, as políticas,as diretrizes e os planos de patrocínio encaminhados pelas unidadespatrocinadoras do MTur;

III - analisar e se manifestar sobre os critérios e mecanismosde seleção de propostas de patrocínio encaminhados pelas unidadespatrocinadoras do MTur;

IV - normatizar, estruturar, coordenar e supervisionar o funcionamentoda Comissão Permanente de Patrocínios;

V - propor a adoção de normas atinentes a patrocínio;

VI - propor adequações e melhorias nos processos de gestãode patrocínios;

VII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão deboas práticas;

VIII - orientar o uso de marcas do Ministério do Turismo nospatrocínios; e

IX - submeter os projetos de patrocínio aprovados ao Gabinetedo Ministro e à Secretaria de Comunicação da Presidência daRepública (SECOM), quando for o caso, para análise e manifestação.

Parágrafoúnico. A ASCOM poderá adotar rotinas para acelerarsuas atividades, mormente no tocante à análise e manifestaçãosobre as propostas de patrocínio aprovadas pelo patrocinador medianteseleção pública.

Art. 8º Compete ainda à ASCOM, no tocante às propostas depatrocínio:

I - controlar a observância dos objetivos e das diretrizesprevistos nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de2008, e das diretrizes adicionais estabelecidas no art. 5º desta InstruçãoNormativa; e

II - articular e coordenar patrocínio que exija esforço integradode comunicação de unidades patrocinadoras do MTur, órgãose entidades da administração pública federal.

Art. 9º Fica instituída a Comissão Permanente de Patrocíniodo Ministério do Turismo (COMPAT), com o objetivo de analisar osprojetos de patrocínio encaminhados pela ASCOM, conforme critériosestabelecidos nesta Instrução Normativa e de acordo com aInstrução Normativa SECOM-PR nº 9, de 19 de dezembro de 2014, eInstrução Normativa SG-PR nº 1, de 27 de julho de 2017.

Art. 10. A COMPAT será composta pelo titular da ASCOMe por sete representantes das unidades patrocinadoras do MTur.

Parágrafo único. A coordenação da COMPAT será exercidapelo titular da ASCOM ou, em caso de ausência ou impedimento, porseu substituto eventual.

Art. 11. Para composição da Comissão, os titulares das Secretariaspatrocinadoras indicarão dois representantes, titular e suplente,de cada Departamento ou Diretoria da estrutura regimental daPasta, a serem designados pelo Ministro de Estado do Turismo ou aquem ele delegar a atribuição, no prazo de até 30 (trinta) dias dapublicação desta Instrução Normativa.

Art. 12. A Comissão Permanente de Patrocínios do Ministériodo Turismo tem caráter consultivo e atuará em regime de colegiado,cabendo-lhe:

I - manifestar-se sobre as propostas de patrocínio encaminhadaspara sua apreciação;

II - auxiliar na formulação de políticas, diretrizes, planosanuais, programas, projetos e editais de patrocínio;

III - manifestar-se sobre aspectos de sustentabilidade dosprojetos objeto das propostas de patrocínio analisadas;

IV - estimular propostas de patrocínio vinculadas a políticaspúblicas;

V - identificar e propor a difusão de boas práticas de patrocínios;

VI- estimular ações que contribuam para o aprimoramentode processos de seleção de propostas de patrocínio;

VII- identificar, divulgar e incentivar a troca de experiênciassobre mecanismos e ferramentas de gestão de patrocínio que auxiliemno controle e monitoramento de resultados dos patrocínios;

VIII - incentivar a adoção de processos de seleção pública depropostas de patrocínio e a divulgação de seus regulamentos; e

IX - incentivar iniciativas compartilhadas que contribuampara a efetividade dos resultados dos patrocínios, considerados ospropósitos de comunicação específicos dos patrocinadores.

Art. 13. As reuniões da COMPAT serão realizadas conformecalendário definido pela ASCOM e divulgado previamente aos seusintegrantes.

Parágrafo único. A ASCOM poderá instituir, no âmbito daCOMPAT, grupos técnicos temáticos com a finalidade de estudar epropor o aprimoramento dos processos de patrocínio.

Art. 14. A ASCOM editará Regimento Interno da COMPAT .

Art. 15. No exame das propostas de patrocínio, a Comissãoatuará com isonomia, coerência e em conformidade com:

I - a Política Nacional do Turismo e o Plano Nacional doTurismo, instituídos pela Lei nº 11.771, de 17 setembro de 2008;

II - as diretrizes de patrocínio previstas nesta Instrução Normativa,na Instrução Normativa SECOM-PR nº 9, de 19 de dezembrode 2014, e Instrução Normativa SG-PR nº 1, de 27 de julho de2017.

III - as regras e condutas estabelecidas nos atos da ASCOMe no Regimento Interno da Comissão; e

IV - a legislação aplicável.

Art. 16. As propostas a serem examinadas pela COMPATdeverão ser recebidas na ASCOM pelo menos 5 (cinco) dias úteisantes da reunião programada.

§ 1º A ASCOM, em caráter excepcional, poderá encaminharà COMPAT proposta recebida fora do prazo definido no caput desteartigo para ser examinada como extra pauta, desde que acompanhadade justificativas sobre a intempestividade.

§ 2º A ASCOM poderá convidar para participar de reuniõesda Comissão:

I - representantes de outras áreas do MTur e de outros órgãosou entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo doPoder Executivo Federal (SICOM), livremente designados pelos titularesdos respectivos entes;

II - servidores da ASCOM do MTur ou de outros órgãos eentidades do Governo Federal; e

III - profissionais especialistas do mercado, em situaçõesespecíficas, com o propósito de aprimorar a atuação da Comissão.

§ 3º As unidades patrocinadoras poderão convidar técnicospara subsidiar o exame de propostas de patrocínios pela Comissão,mediante prévia comunicação à ASCOM.

§ 4º Poderá ser retirada de pauta proposta de patrocinadorcujo representante não compareça à reunião da Comissão.

Seção III

Da Seleção de Propostas de Patrocínio

Art. 17. A unidade patrocinadora adotará, preferencialmente,processos de seleção pública de propostas de patrocínio.

Art. 18. O instrumento de seleção pública de propostas serádivulgado no sítio eletrônico do Ministério do Turismo na internet, noDiário Oficial da União e, caso necessário, em outros meios queassegurem sua ampla divulgação.

Art. 19. Na seleção de propostas, a unidade patrocinadoradeverá observar os princípios da publicidade, da eficiência e da razoabilidadee assegurar:

I - divulgação ampla das etapas do procedimento, prazos deinscrição, montante de recursos, segmentos e faixas de distribuição;e

II - clareza e objetividade dos regulamentos.

Parágrafo único. As informações sobre as propostas de patrocínioe respectivos projetos classificadas em seleções públicas enão contratadas poderão ser disponibilizadas a outras unidades patrocinadorasdo Ministério do Turismo.

Art. 20. Os processos de seleção pública serão submetidos àASCOM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de suapublicação, com o propósito, se for o caso, de auxiliar as unidadespatrocinadoras na elaboração de políticas e diretrizes de patrocínio ede propor parâmetros e métodos de exame sintonizados com as políticaspúblicas.

Art. 21. É recomendável que a unidade patrocinadora faciliteo acesso a informações e realize capacitação para os interessadosquanto à estruturação de projetos conforme regras da seleção públicade propostas de patrocínio.

Art. 22. As propostas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), poderão ser analisadas e aprovadas pelas Secretarias a quese vincula a unidade patrocinadora.

§ 1º Deverão ser submetidas previamente à ASCOM as propostasde patrocínio de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), observado o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 2º A manifestação da ASCOM sobre as propostas de valorigual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) dependerá daprévia manifestação da COMPAT.

§ 3º O valor máximo por patrocínio, deverá ser de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), podendo ser a maior, quandofor destinado a eventos turísticos institucionais.

§ 4º Um mesmo patrocinado não poderá obter mais e 1 (um)projeto de patrocínio aprovado por ano;

§ 5º Em caráter excepcional, a ASCOM poderá se manifestarsobre proposta de patrocínio sem consulta à COMPAT e submeter aoGabinete do Ministro, mediante justificativas e razões apresentadasformalmente pela unidade patrocinadora.

§ 6º Em caráter extraordinário, mediante justificativas e razõesapresentadas formalmente à unidade patrocinadora, a ASCOMconvocará reunião extraordinária da COMPAT para análise e manifestaçãosobre propostas com valor superior a R$100.000,00 (cemmil reais).

§ 7º A exatidão das informações prestadas nas propostas depatrocínio submetidas à ASCOM é de exclusiva responsabilidade daautoridade competente da unidade patrocinadora.

§ 8º Qualquer alteração feita pela unidade patrocinadora emproposta que obteve conformidade da ASCOM, será por esta analisadapara, se for o caso, indicar a necessidade de substituição oucancelamento da proposta original.

§ 9º O cancelamento ou a substituição de proposta de patrocíniopor iniciativa da unidade patrocinadora deverá ser justificadaà ASCOM.

§ 10 A execução do patrocínio requer a prévia comunicaçãode conformidade à ASCOM, aprovação pelo Gabinete do Ministro,observadas as disposições desta Instrução Normativa, e aprovação daSECOM.

Art. 23. O procedimento de análise e manifestação sobre aspropostas de patrocínio compreenderá as seguintes etapas:

I - No caso de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte milreais):

a) análise e manifestação acerca dos aspectos técnicos daproposta pela unidade patrocinadora;

b) manifestação de conformidade e aprovação, ou não, pelaautoridade máxima a que se vincula a unidade patrocinadora; e

c) comunicado de aprovação e conformidade do patrocínio àASCOM.

II - No caso de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vintemil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais):

a)análise dos aspectos técnicos da proposta pela unidadepatrocinadora;

b) manifestação de conformidade e aprovação pela autoridademáxima a que se vincula a unidade patrocinadora;

c) análise e manifestação acerca dos aspectos de comunicaçãoda proposta pela ASCOM;

d) comunicado de aprovação de conformidade, ou não, dopatrocínio, ao Gabinete do Ministro;

e) quando aprovada pelo GM, envio à SECOM para análisee manifestação; e

f) análise e manifestação acerca dos aspectos de comunicaçãoda proposta pela SECOM.

II - No caso de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cemmil reais):

a)análise dos aspectos técnicos da proposta pela unidadepatrocinadora;

b)manifestação de conformidade e aprovação pela autoridademáxima a que se vincula a unidade patrocinadora;

c)análise e manifestação da COMPAT;

d) análise e manifestação acerca dos aspectos de comunicaçãoda proposta pela ASCOM;

e)comunicado de aprovação de conformidade, ou não, dopatrocínio, ao Gabinete do Ministro;

f)quando aprovada pelo GM, envio à SECOM para análise emanifestação; e

g)análise e manifestação acerca dos aspectos de comunicaçãoda proposta pela SECOM.

Parágrafo único. A ASCOM poderá solicitar informações ouesclarecimentos para a instrução de sua análise técnica.

Art. 24. O prazo para a análise técnica e manifestação daASCOM é de até 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útilsubsequente ao do recebimento da proposta, e o prazo para análise emanifestação da SECOM é, também, de 5 (cinco) dias úteis, nosmesmos termos.

§1º O prazo para a análise técnica e manifestação da unidadepatrocinadora é de até 10 (dez) dias úteis, contado do primeiro dia útilao do recebimento da proposta.

§2º A unidade patrocinadora deverá observar as datas dasreuniões da Comissão Permanente de Patrocínio previstas no calendárioda ASCOM para encaminhar as propostas que dependam damanifestação do colegiado.

§ 3º Em caráter excepcional, mediante justificativa, e até odia anterior ao do início de execução do projeto, a ASCOM poderáanalisar e se manifestar sobre proposta encaminhada fora do prazo deanálise de que trata o caput deste artigo.

§ 4º O não cumprimento pela ASCOM do prazo para análisee manifestação sobre a proposta não implicará sua conformidadetácita.

Art. 25. A ASCOM atuará com isonomia na análise e manifestaçãosobre as propostas de patrocínio, observado o que segue,conforme as características de cada projeto:

I - enquadramento nas definições previstas nos arts. 2º e 3ºdesta Instrução Normativa;

II - adequação às diretrizes estabelecidas pela SECOM;

III - informações apresentadas pela unidade patrocinadorapara justificar a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar o projeto,em consonância com os critérios objetivos de que trata o art. 36desta Instrução Normativa;

IV- pertinência e proporcionalidade de contrapartidas entrepatrocinadores da administração pública federal;

V - uso obrigatório da marca do Governo Federal, excetoquando disposto em sentido contrário por norma legal ou da SECOM;

VI- correção do preenchimento dos formulários e sistemasdisponibilizados pela SECOM;

VII - uniformidade de análise em relação a propostas similares;

VIII- observância de pareceres anteriores emitidos no âmbitoda ASCOM e SECOM referentes a procedimentos em patrocínios;e

IX - detalhamento das contrapartidas em que houver citaçãoou exposição da marca do Ministério do Turismo, ou de seus produtose serviços, em espaços de mídia em veículos de divulgação, deacordo com especificações técnicas fornecidas pela ASCOM.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, o uso da marca doMinistério do Turismo e do Governo Federal poderá ser dispensadopela ASCOM em razão de conveniência institucional ou mediantejustificativas apresentadas pela unidade patrocinadora.

Art. 26. A unidade patrocinadora encaminhará à ASCOMplanejamento anual de patrocínios com a indicação de suas políticase diretrizes e das principais ações que pretende executar no exercício,segmentadas por área, conforme orientações editadas pela SecretariaExecutivada SECOM.

Parágrafo único. A ASCOM, com o auxílio da ComissãoPermanente de Patrocínios, estabelecerá o formato e a data do enviodo planejamento previsto no caput deste artigo.

Seção IV

Do Contrato de Patrocínio

Art. 27. O contrato celebrado entre a unidade patrocinadorado MTur e o patrocinado, conforme definido no art. 2º, inciso VII,desta Instrução Normativa, constitui-se no instrumento necessário esuficiente para formalizar o patrocínio.

§ 1º A fixação do valor do patrocínio deverá ser pautada pelaexpectativa de atingimento dos objetivos previstos no inciso II do art.2º desta Instrução Normativa, sem vinculação aos custos da iniciativapatrocinada.

§ 2º Para a contratação e pagamento do patrocínio ou deparcelas deste, a unidade patrocinadora deve exigir do patrocinado aapresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidadefiscal.

§ 3º A unidade patrocinadora deverá exigir do patrocinado,antes da assinatura do contrato, declaração formal de que está adimplentecom exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebradocom órgão ou entidade da administração pública federal.

§ 4º É vedada a contratação de patrocínio por intermédio deagência de publicidade e/ou agência de promoção.

§ 5º É vedada a contratação de patrocínio com patrocinadoque mantenha contrato de prestação de serviços de publicidade ou depromoção com o Ministério do Turismo.

§ 6º É vedada a contratação de patrocínio para projetos quejá estão sendo apoiados por meio de convênios ou outro instrumentode repasse de recursos oriundos do Ministério do Turismo.

§ 7º É vedado o uso de recursos de emendas parlamentarespara contratação de patrocínio.

Art. 28. O contrato deverá estipular a obrigação de respeitaros direitos sociais previstos nos arts. 6º a 11º da Constituição Federal,sobretudo as restrições quanto ao trabalho infantil e ao uso de mão deobra em condições análogas às de escravo.

Art. 29. O contrato deverá expressar o direito de associaçãopor meio da divulgação da marca, produto, serviço, programa, posicionamentoe/ou estratégias negociais da unidade patrocinadora.

Art. 30. Entre as contrapartidas, deverá constar obrigatoriamente:

I- a inclusão ou menção da marca do Governo Federal eMinistério do Turismo em ações de divulgação do projeto patrocinado,observado o disposto no inciso V do art. 11 da InstruçãoNormativa SECOM-PR nº 9, de 2014; e

II - a inclusão, na divulgação do patrocínio incentivado, daassinatura do Ministério do Turismo e de selos alusivos ao incentivofiscal, conforme definido em legislação específica.

Parágrafo único. A aplicação de marcas deverá observar asorientações do manual de uso da marca do Ministério do Turismo edo Governo Federal e, conforme o caso, os manuais de aplicação deselo de lei de incentivo dos respectivos Ministérios.

Art. 31. Sempre que possível e sem ônus adicional, a unidadepatrocinadora deverá estabelecer contrapartidas contratuais queassegurem o acesso do público aos produtos oriundos do patrocínio,mediante sua disponibilização em órgãos e entidades da administraçãopública e em outros meios de divulgação.

Art. 32. O contrato deverá prever as sanções a serem aplicadasnos casos de inexecução total ou parcial de seu objeto.

Art. 33. Cabe à unidade patrocinadora verificar o cumprimentodas cláusulas contratuais.

Art. 34. A unidade patrocinadora e o patrocinado responderãopela boa execução do contrato de patrocínio.

Seção V

Da Avaliação de Resultados do Patrocínio

Art. 35. Cabe à unidade patrocinadora verificar o alcance dosobjetivos de comunicação do patrocínio.

Parágrafo único. A avaliação de resultados poderá ser efetuadapor meio de pesquisas, enquetes, relatórios gerenciais e controlessistematizados, entre outras formas de aferição.

Art. 36. Para a avaliação de resultados alcançados com ospatrocínios, os patrocinadores deverão adotar critérios objetivos emconsonância com:

I - os objetivos de comunicação;

II - a natureza e a diversidade das ações previstas;

III - o público-alvo;

IV - as diretrizes e estratégias do Ministério do Turismo; e

V - o volume de recursos despendidos.

Art. 37. Para a prestação de contas do patrocínio, a unidadepatrocinadora exigirá do patrocinado, exclusivamente, a comprovaçãoda realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstasno contrato, para fins de verificação da regular aplicação dos respectivosvalores nas estritas finalidades para os quais foram destinados,conforme dispõe o inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 6.555,de 08 de setembro de 2008, e o Acórdão nº 545/2015 - TCU Plenário.

§1ºOs procedimentos pertinentes a patrocínio beneficiadopor incentivo fiscal deverão observar a legislação aplicável e os atosnormativos dos respectivos Ministérios.

§2º A análise da prestação de contas financeira deverá serrealizada pela Coordenação-Geral de Convênios (CGCV) do Ministériodo Turismo.

Seção VI

Das Disposições Finais

Art. 38. O disposto nesta Instrução Normativa não dispensaa obediência e a observância da legislação aplicável a patrocínios edos demais atos normativos pertinentes.

Art. 39. A ASCOM poderá editar orientações complementarescom vistas ao cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 40. Os casos não previstos serão analisados pela ComissãoPermanente de Patrocínio do Ministério do Turismo em sintoniacom o conceito de patrocínio adotado por esta Instrução Normativa,de acordo com a Instrução Normativa SECOM-PR nº 9, de 19de dezembro de 2014, Instrução Normativa SG-PR nº 1, de 27 dejulho de 2017, e submetidos ao Gabinete do Ministro.

Art. 41. Esta Instrução Normativa entra na data de sua publicação.

MARX BELTRÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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