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PORTARIA Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2016

Publicado: Quinta, 03 de Dezembro de 2020, 19h09 | Última atualização em Terça, 08 de Dezembro de 2020, 16h38

                                                                                    Institui o Comitê de Governança, Riscos eControles no âmbito do Ministério do Turismoe dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, interino, nouso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisoII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da InstruçãoNormativa Conjunta nº 01 do Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016,resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança, Riscos eControles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização depráticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governançano âmbito do Ministério do Turismo.

Art. 2º O Comitê de Governança, Riscos e Controles terá aseguinte composição:

I - Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário Nacional de Estruturação do Turismo;

IV - Secretário Nacional de Qualificação e Promoção doTu r i s m o ;

V - Assessor Especial de Controle Interno;

VI - Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica; e

VII - Diretor de Administração.

Parágrafo Único. Caberá à Diretoria de Planejamento e GestãoEstratégica a supervisão e o monitoramento da política de gestãode riscos no âmbito do Ministério do Turismo.

I - Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário Nacional de Estruturação do Turismo;

IV - Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo;

V - Secretário Nacional de Integração Interinstitucional;

VI - Assessor Especial de Controle Interno;

VII - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração; e

VIII - Subsecretário de Gestão Estratégica.

Parágrafo único. Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno a supervisão e o monitoramento da política de gestão de riscos no âmbito do Ministério do Turismo. (Redação dada pela Portaria nº 11, de 22 de janeiro de 2019)

Art. 3º Compete ao Comitê de Governança, Riscos e Controles:

I- promover práticas e princípios de conduta e padrões decomportamentos;

II - institucionalizar estruturas adequadas de governança,gestão de riscos e controles internos;

III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicose incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestãode riscos e de controles internos;

IV - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos,normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestaçãode serviços de interesse público;

V - promover a integração dos agentes responsáveis pelagovernança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem aresponsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, natransparência e na efetividade das informações;

VII - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismospara comunicação e institucionalização da gestão de riscos e doscontroles internos;

VIII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscoschaveque podem comprometer a prestação de serviços de interessepúblico;

IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão deriscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário parasua efetiva implementação no órgão ou entidade;

X - estabelecer limites de exposição a riscos globais doórgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, políticapública, ou atividade;

XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temase macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação doscontroles internos da gestão;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança,da gestão de riscos e dos controles internos; e

XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadaspelo Comitê.

Art. 4º A política de gestão de riscos do Ministério doTurismo será instituída em até 180 (cento e oitenta) dias da publicaçãodesta Portaria.

§ 1º Cada risco mapeado deverá estar associado a um gestorresponsável, com capacidade suficiente para avaliar a tomada dedecisão sobre o tratamento adequado da situação de risco.

§ 2º São responsabilidades do gestor de riscos em sua áreade atuação:

I - mapear os riscos inerentes às atividades sob sua responsabilidade;

II- garantir que o risco será gerenciado em conformidadecom a política de gestão de riscos do Ministério do Turismo;

III - monitorar o risco e seu comportamento ao longo dotempo, avaliando se as medidas de resposta adotadas foram efetivas ese resultam na manutenção do risco em níveis adequados.

§ 3º A política de gestão de riscos será revisada anualmentea fim de promover a reavaliação dos riscos identificados e o resultadodas respostas definidas para cada um deles.

§ 4º A política de gestão de riscos poderá ser revista aqualquer tempo, sempre que identificado um novo risco, por proposiçãode qualquer dos membros do comitê.

Art. 5º O Comitê de Governança, Riscos e Controles terá oprazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, paraaprovar seu Regimento Interno, dispondo sobre suas responsabilidadese funcionamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

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